Despacho n.º 1
1. O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, prevê a constituição, no âmbito de cada serviço, de uma comissão paritária, como interveniente no processo de avaliação do desempenho (cfr. alínea d) do n.º 1 do art.º 55.º).
