No âmbito da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, a Câmara Municipal de Sintra aprovou a transferência de competências na área da educação, nas quais se inclui a gestão dos refeitórios das escolas do segundo e terceiro ciclos do ensino básico e das escolas secundárias, com efeito a partir do dia 1 de setembro do corrente ano.

Deste modo tornou-se necessário uniformizar o sistema de gestão de alunos utilizado para o efeito até então com o sistema de gestão integrada já existente para gestão dos refeitórios escolares dos jardins-de-infância e 1.º ciclo do Ensino Básico – plataforma SIGA (http://siga.edubox.pt), tendo sido suspensa toda a atividade correspondente no SIGE.

Importa, ainda, informar que:

O pagamento das refeições é realizado mensalmente, em sistema pós-pago, após emissão de fatura pela Câmara Municipal de Sintra, podendo a mesma ser liquidada em qualquer caixa multibanco na opção "Pagamento de Serviços" ou nos postos de atendimento, nos dias e horário afixados para este efeito;
É obrigatória a marcação de requisição da refeição escolar até às 10h do próprio dia, devendo o mesmo ser feito na plataforma SIGA, via web (https://siga.edubox.pt) com as credenciais remetidas para o efeito.

Câmara Municipal de Sintra